Termos de Uso do Cliente

Última atualização: 05 de novembro de 2021

WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA sociedade empresária limitada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 45.989.050/0001-18 e filial sob o n° 45.989.050/0022-06, ambas estabelecidas na Avenida Carlos Grimaldi, n. 1701, Torre II, 5º Andar, bairro Jardim Conceição, CEP 13091-908, no município de Campinas, estado de São Paulo (“Packfy”), única e exclusiva proprietária dos domínios associados ao Site e/ou Aplicativo (“Plataforma”), estabelece as presentes condições de uso para a utilização do Site e/ou Aplicativo (“Termos de Uso para Clientes”):

1. Das Definições

1.1. Os termos constantes nestes Termos de Uso para Clientes, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

• Clientes: significa as pessoas físicas ou jurídicas que acessam o Site e/ou Aplicativo e realizam o seu cadastro de modo a usufruir dos Serviços, aderindo, desta forma, automaticamente aos presentes Termos de Uso para Clientes. Para fins de esclarecimento dos presentes Termos de Uso para Clientes, a definição de Cliente se estende, também, àquelas pessoas físicas e jurídicas que, muito embora não tenham usufruído dos Serviços por qualquer motivo que seja, incluindo, mas não se limitando a não aprovação de seu cadastro pela Packfy, ou a desistência, por sua própria e exclusiva vontade, de usufruir dos Serviços, tenham acessado o Site e/ou Aplicativo e realizado o seu cadastro.

• Fornecedores: significa as pessoas jurídicas que acessam o Site e/ou Aplicativo e realizam o seu cadastro de modo a disponibilizar os Serviços, aderindo aos Termos da Uso da Packfy para Fornecedores. Para fins de esclarecimento dos presentes Termos de Uso para Clientes, a definição de Fornecedor se estende, também, àquelas pessoas jurídicas que, muito embora não tenham disponibilizado Serviços por qualquer motivo que seja, incluindo, mas não se limitando a não aprovação de seu cadastro pela Packfy, ou a desistência, por sua própria e exclusiva vontade, de disponibilizar Serviços, tenham acessado o Site e/ou Aplicativo e realizado o seu cadastro.

• Parceiro: significa os Fornecedores homologados pela Packfy para auxiliar à Packfy na prestação dos serviços de comércio eletrônico pela Plataforma;

• Serviços: significa os serviços de intermediação realizados pela Packfy, entre Clientes e Fornecedores na Plataforma, bem como os serviços de comércio eletrônico realizados entre Packfy e Clientes.

• Pedidos em Catálogo: significa a encomenda de embalagens e acessórios previamente disponibilizados na Plataforma pelo Fornecedor ao Cliente.

• Pedidos Customizados: significa a encomenda de embalagens e acessórios ao Fornecedor, sejam Pedidos em Catálogo ou não, que necessitem de alguma forma de desenvolvimento e/ou customização por parte do Fornecedor, conforme indicações e sugestões realizadas pelo Cliente na Plataforma.

• Pedidos Não Customizados ou Sem Customização: significa a encomenda de embalagens e acessórios previamente disponibilizados na Plataforma pelo Cliente ao Fornecedor, para os quais não é necessário a realização de qualquer tipo de desenvolvimento e/ou customização por parte do Fornecedor.

• Pedido: significa a encomenda de embalagens e acessórios realizada pelo Cliente por meio da Plataforma, independentemente de sua modalidade, abrangendo os Pedidos em Catálogo, Pedidos Customizados e Pedidos Não Customizados.

• Material do Cliente: significa as marcas, logotipos, imagens, desenhos industriais, textos, slogans, fotografias, conjunto-imagem etc. enviadas pelo Cliente ao Fornecedor para a elaboração do Pedido.

• Material do Fornecedor: significa as marcas, logotipos, imagens, desenhos industriais, textos, slogans, fotografias, conjunto-imagem etc. utilizados pelo Fornecedor para a elaboração do Pedido, de autoria ou titularidade própria, que não façam parte do Material do Cliente.

• Projeto Básico: significa o projeto desenvolvido para o Cliente em estado inicial, o qual abrange modelo da embalagem, dimensões e propriedades da embalagem como onda, substrato do papelão (kraft, branco e reciclado), coluna e/ou compressão e número de cores.

• Projeto Final: significa o projeto desenvolvido para o Cliente em estado final, o qual abrange a ilustração da embalagem em 3D e/ou 2D com a impressão solicitada pelo Cliente, informações de paletização e empilhamento somado ao projeto básico.

• Site: significa o website www.packfy.com.br.

• Aplicativo: significa aplicação acessível por smartphones e/ou outros aparelhos com conexão à Internet, por meio da qual a Packfy disponibiliza os Serviços.

• Plataforma: significa o software, de propriedade exclusiva da Packfy, por meio do qual serão obtidos os Dados do Clientes e Dados dos Fornecedores, bem como por meio do qual serão coletados, geridos, tratados, processados e manejados todos os dados que forem fornecidos pelos Clientes e Fornecedores no âmbito dos Serviços. A Plataforma é acessível apenas pelo Site e/ou Aplicativo.

• Aceitar ou Aceite: significa o ato do Cliente realizar ações no Site e/ou Aplicativo seguidas do aviso de “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade” disposta no Site e/ou Aplicativo. Tal ato implica no consentimento prévio, expresso, livre e informado do Cliente em relação a todo o disposto em tais documentos.

• Conteúdo Plataforma: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site e/ou Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.

• Conta Packfy: significa a conta de acesso do Cliente ou Fornecedor à Plataforma. Esta conta é automaticamente criada e vinculada ao Cliente ou ao Fornecedor quando estes se cadastram no Site e/ou Aplicativo e/ou fornecem seus dados à Packfy, a fim de poder utilizar a Plataforma e quando também realizam o Aceite.

• Dados do Cliente: significa todo e qualquer dado do Cliente, seja por ele fornecido, coletado pela Packfy por meio do cadastro do mesmo no Site e/ou Aplicativo. Estes dados não se limitam àqueles necessários para que o Cliente usufrua dos Serviços e podem, também, ser coletados ou requisitados a fim de que a Packfy cumpra qualquer exigência legal, regulamentar, administrativa e/ou judicial que se faça necessária nesse sentido. Para os fins dos presentes Termos de Uso para Clientes, os dados aqui mencionados serão aqueles que, de alguma forma, identifiquem o Cliente, tais como, mas não se limitando ao nome, CPF, e-mail, telefone, endereço de entrega e cobrança etc.

• Dados do Fornecedor: significa todo e qualquer dado do Fornecedor, seja por ele fornecido, coletado pela Packfy por meio do cadastro do mesmo no Site e/ou Aplicativo. Estes dados não se limitam àqueles necessários para que o Fornecedor disponibilize os Serviços e podem, também, ser coletados ou requisitados a fim de que a Packfy cumpra qualquer exigência legal, regulamentar, administrativa e/ou judicial que se faça necessária nesse sentido. Para os fins dos presentes Termos de Uso para Clientes, os dados aqui mencionados serão aqueles que, de alguma forma, identifiquem o Fornecedor, tais como, mas não se limitando à razão social, número do CNPJ/ME, endereço, número de telefone, endereço de seu correio eletrônico (e-mail) etc.

• Dados do Usuário: significa os Dados dos Clientes e Dados dos Fornecedores quando tratados em conjunto, conforme definições acima.

• Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos Dados do Usuário, que pode ser encontrada no seguinte link www.packfy.com.br.

2. Da Adesão

2.2. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades da Plataforma são obrigatórios a leitura, compreensão e Aceite dos presentes Termos de Uso para Clientes e da Política de Privacidade pelo Cliente. O ACEITE DOS TERMOS DE USO PARA CLIENTES IRÁ IMPLICAR O RECONHECIMENTO, PELO CLIENTE, DE QUE ELE LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES EM REFERIDOS DOCUMENTOS. CASO O CLIENTE TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE OS TERMOS DE USO PARA CLIENTES E/OU POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A PACKFY RECOMENDA QUE O CLIENTE ENTRE EM CONTATO COM A PACKFY ANTES DE ACEITAR ESTAR SUJEITO AOS MESMOS.

2.3. A partir do momento em que o Cliente aceitar os Termos de Uso para Clientes, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre a Packfy, Cliente e Fornecedor, conforme aplicável. Dessa forma, é recomendável eventual impressão de uma cópia dos mesmos para futura referência. O Cliente declara que envidará seus melhores esforços a fim de acompanhar e manter-se atento a possíveis atualizações dos Termos de Uso para Clientes, que podem ocorrer a qualquer tempo.

3. Da Utilização da Plataforma

3.4. Licença de Uso. Estes Termos de Uso para Clientes concedem ao Cliente uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, por meio do Site e/ou Aplicativo, sem cobrança de royalties, sendo certo que o Cliente não poderá utilizar e nem permitir que terceiros utilizem a Plataforma para qualquer outra finalidade que não a expressamente prevista nestes Termos de Uso para Clientes. Dessa forma, não será permitido ao Cliente, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar os Serviços disponibilizados pela Packfy, viabilizados pela Plataforma.

3.4.1. A utilização da Plataforma pelo Cliente possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos e relacionados aos Serviços, nos termos destes Termos de Uso para Clientes. Em nenhuma hipótese o Cliente terá acesso ao código fonte da Plataforma ora licenciada, já que o código fonte da Plataforma é confidencial e de titularidade exclusiva da Packfy, a qual é a detentora de todos os direitos de propriedade intelectual dele inerentes.

3.5. Cadastro. Para poder usufruir dos Serviços, o Cliente deverá fornecer seus Dados do Cliente, conforme aplicável, e submetê-los à aprovação da Packfy para criação do seu cadastro e Conta Packfy.

3.5.2. Documentos Adicionais. Não obstante os Dados do Cliente requeridos no momento do cadastro, é possível que a Packfy solicite outros dados e/ou informações do Cliente em determinadas situações, como quando o Cliente deseja habilitar a modalidade de pagamento a prazo. Caso o Cliente não forneça tais documentos e/ou informações, a sua Conta Packfy permanecerá ativa, mas o Cliente poderá não ser capaz de seguir em frente com o Pedido.

3.5.3. O Cliente será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados do Cliente por ele fornecidos, conforme aplicável, no momento de seu cadastro ou após, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado. A Packfy não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os Dados do Cliente fornecidos pelos Clientes, mas poderá, a seu exclusivo critério, conforme o caso, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

3.5.4. A senha criada pelo Cliente para acesso a sua Conta Packfy é confidencial e de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deverá entrar em contato com a Packfy, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A Packfy não recomenda o uso, pelo Cliente, da mesma senha para diversos websites na Internet nem a inserção de Dados do Cliente como parte da senha.

3.6. Cancelamento A Packfy poderá, observada a regulamentação aplicável à matéria e a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Cliente (i) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente ao Site e/ou Aplicativo, se o Cliente violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso para Clientes e/ou Política de Privacidade, incluindo, nesse caso, eventuais irregularidades quando do fornecimento dos Dados do Cliente; e (ii) excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Cliente que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso para Clientes.

3.6.5. A Packfy poderá, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Cliente, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

3.7. Comércio eletrônico Quando o Pedido for feito diretamente à Packfy, a Packfy assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas aos Fornecedores nestes Termos de Uso para Clientes, conforme aplicável, inclusive, mas sem se limitar ao recebimento de dúvidas e/ou reclamações sobre os Pedidos.

4. Disposições sobre os Pedidos Customizados

4.8. Solicitação e Preenchimento do Pedido Para solicitar um Pedido Customizado, o Cliente deverá preencher e solicitar o Pedido Customizado no local adequado na Plataforma, indicando todos os detalhes pertinentes ao Pedido Customizado, incluindo, mas sem se limitar a informações de uso, transporte, paletização, impressão, necessidade de uso de outras ferramentas, necessidade de amostra e frequência.

4.8.6. Caso o Cliente não forneça alguma das informações necessárias ao Pedido Customizado, será adotado um padrão pré-definido pela Plataforma e as opções de cotação serão enviadas com base nas informações disponíveis e padrão da Plataforma.

4.8.7 O Cliente é integralmente responsável pelo correto preenchimento das informações, estando ciente que a Packfy e o Fornecedor não poderão ser responsabilizados por qualquer falha, erro e/ou atraso decorrente da falha no preenchimento das informações por parte do Cliente.

4.9. Solicitação de Cotação. Após o preenchimento e solicitação do Pedido Customizado, o Cliente poderá optar por inserir o código de um Fornecedor específico, caso já possua relação comercial prévia com este, ou da Packfy, ou solicitar que a Plataforma apresente até 3 (três) cotações anônimas de Fornecedores cadastrados na Plataforma.

4.9.9. O prazo para envio da cotação é de 1 (um) dia útil quando solicitado para Fornecedores e de 2 (dois) dias úteis quando solicitado para a Packfy.

4.9.9.1. O Cliente está ciente que somente poderá escolher 1 (um) Fornecedor para solicitar cotação, bem como que a Plataforma apenas realiza sugestões com base nas informações fornecidas pelo Cliente, de modo que o Fornecedor escolhido pode optar por não aceitar o Pedido Customizado, ou solicitar mais informações para elaborar uma cotação. Nesse último caso, o Cliente será responsável por fornecer as informações solicitadas para que o Fornecedor realize a cotação adequadamente.

4.9.10. Quando o Cliente opta por utilizar o código individual mencionado na Cláusula 4.2, a sua inserção não garante a aceitação do Pedido Customizado pelo Fornecedor desejado, nem que Pedido Customizado não deverá passar pelo mesmo processo de aceitação, cotação, produção e demais etapas aplicáveis que os Pedidos Customizados de cotações anônimas.

4.10. Aprovação da Cotação Projeto Básico para o Pedido Customizado. Após a seleção do Fornecedor para envio da cotação pelo Cliente, o Fornecedor será notificado pela Plataforma e enviará a cotação e Projeto Básico ao Cliente.

4.10.11. O Cliente somente receberá os dados de identificação do Fornecedor após o aceite da cotação e do Projeto Básico, quando poderá requerer mais informações ou, inclusive, mas sem se limitar, solicitar a realização de vistorias na fábrica do Fornecedor.

4.10.12. Caso o Cliente não aceite a cotação enviada, é possível pedir a revisão da cotação para o Fornecedor, que apresentará nova proposta de cotação, em até 1 (um) dia útil.

4.10.12.2. Caso o Fornecedor não apresente nova cotação, ou o Cliente não aceite a cotação, o Cliente será redirecionado e poderá escolher novo Fornecedor na Plataforma. É vedado reaproveitar o Projeto Básico elaborado pelo Fornecedor rejeitado com o novo Fornecedor.

4.11. Desenvolvimento do Projeto Final Após o aceite da cotação e do Projeto Básico, o Fornecedor passará a desenvolver o Projeto Final, que também deverá ser aprovado pelo Cliente.

4.11.13. Antes a aprovação do Projeto Final, o Cliente poderá solicitar o envio de amostras, as quais serão entregues em até 3 (três) dias úteis, respeitando a quantidade do pedido mínimo de embalagens, conforme acordado entre o Cliente e o Fornecedor pela Plataforma. Caso o Cliente não aprove a amostra, o Fornecedor irá propor alterações, as quais podem ou não alterar a cotação. Se o Cliente estiver de acordo com a solução, o Fornecedor enviará nova amostra ao Cliente.

4.11.14. Caso o Cliente não aprove as amostras enviadas ou eventual alterações na cotação, poderá escolher novo Fornecedor na Plataforma, conforme as especificações originais do Pedido Customizado.

4.12. Produção Final do Pedido Customizado. O Fornecedor somente iniciará a produção final do Pedido Customizado, após a aprovação do Projeto Final, aceite da cotação, da autorização da produção pelo Cliente e, se aplicável, o recebimento pela Plataforma da confirmação de pagamento.

4.12.15. Após a autorização para o início da produção, o Fornecedor não é obrigado a fazer quaisquer modificações, acréscimos, remoções, entre outras formas de alteração, estando a seu exclusivo critério atender a outras solicitações do Cliente.

4.13. Repetição do Pedido. Caso o Cliente deseje repetir Pedido já realizado, poderá solicitar diretamente na Plataforma, informando data de entrega e quantidade.

4.13.16. Nos casos da Cláusula 4.6 acima, o preço e prazo de entrega estarão em conformidade com a cotação vigente disponibilizada pelo Fornecedor. Como é possível que tais informações tenham sido alteradas desde a cotação inicial, é responsabilidade do Cliente verificar os valores e prazos antes de solicitar o Pedido.

4.13.17. Caso o Fornecedor não aceite o Pedido, ou seu projeto esteja bloqueado, o Cliente poderá escolher outra opção de Fornecedor na Plataforma.

5. Disposições sobre Pedidos Sem Customização

5.14. Para os Pedidos Sem Customização, não haverá etapas de cotação e desenvolvimento, sendo seu valor fixo pré-determinado na Plataforma, respeitando as quantidades mínimas e máximas estabelecidas pela Plataforma.

5.14.18. Não é possível solicitar amostras ou lote piloto para Pedidos sem Customização.

5.14.19. Ao contrário do que ocorre com os Pedidos Customizados, o Cliente poderá cancelar o Pedido Sem Customização, em até 7 (sete) dias de sua entrega.

5.14.20. Estoque Os Pedidos Sem Customização serão mantidos em estoque pelos Fornecedores, conforme o saldo de estoque informado pelos Fornecedores e disponível na Plataforma.

6. Disposições Gerais sobre os Pedidos

6.15. Problemas com o Pedido. O Cliente compreende e concorda que todo erro, equívoco, problema, falha de comunicação, atraso e/ou reclamação que tiver em relação ao Pedido deve ser resolvido diretamente com o Fornecedor. Salvo se a Packfy expressamente agiu como fornecedor em relação àquele Pedido, a Packfy não possui qualquer controle sobre a produção dos Fornecedores, agindo apenas como intermediadora entre Clientes e Fornecedores, de modo que não é responsável pela concepção, fabricação ou entrega do Pedido.

6.16. Comunicação Todas as comunicações relacionadas ao Pedido devem ser realizadas por meio da Plataforma ou, caso ocorram fora dela, como a vistoria, devem ser formalizadas na Plataforma, para que esta contenha todas as informações, dados, histórico e/ou documentos relacionados ao Serviço, incluindo, mas sem se limitar à integralidade da cotação, projeto do Pedido, reclamações, soluções propostas, notas fiscais e boletos.

6.16.21. A Packfy não se responsabiliza por qualquer dano e/ou reclamação causada pela falta de formalização das informações referentes ao Pedido. Ao avaliar possíveis reclamações, a Packfy analisará apenas o que estiver disponível na Plataforma.

6.16.22. É proibida a exclusão de informações, dados e/ou documentos pelo Cliente, Fornecedor e/ou Parceiro após a finalização entrega do Pedido.

6.17. Frete. O Frete pela entrega dos Pedidos é de exclusiva responsabilidade do Fornecedor, que tem a obrigação de manter a Plataforma atualizada com a situação da entrega dos Pedidos, independente se o serviço de frota para entrega é próprio ou subcontratado.

6.17.23. No momento de solicitação do Pedido Customizado, o Cliente poderá dar instruções em relação à paletização da entrega do Pedido Customizado ao Fornecedor, caso contrário o Fornecedor estará livre para adotar a paletização informada no Projeto Final.

6.17.24. O Cliente deverá selecionar a opção de frete exposto no momento da compra de Pedidos Sem Customização. A contratação do frete e expedição do pedido é de responsabilidade total do Fornecedor.

6.18. Reclamações sobre Pedidos. Caso o Cliente tenha qualquer dúvida e/ou reclamação em relação ao Pedido, Projeto Básico, Projeto Final, bem como qualquer outro aspecto relacionado ao Pedido, mas não aos Serviços, deverá realizar tal reclamação junto ao Fornecedor, que responderá no prazo de até 1 (um) dia útil.

6.18.25. Se o Cliente entender que é necessário, poderá solicitar que um representante do Fornecedor de Pedido Customizado se desloque até o local de entrega do Pedido para avaliar as suas condições.

6.18.26. Ainda que a responsabilidade pela solução da reclamação e/ou esclarecimento da dúvida seja do Fornecedor, a Packfy poderá atuar como mediadora entre Cliente e Fornecedor para facilitar a resolução de eventuais conflitos.

7. Dados do Cliente

7.19. Acesso do Fornecedor O Cliente entende e concorda que o Fornecedor poderá acessar os dados necessários para a realização dos Serviços, observadas as disposições destes Termos de Uso para Clientes e Política de Privacidade.

8. Responsabilidades da Packfy

8.20. A Packfy não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

• (i) Por eventuais prejuízos sofridos pelos Clientes em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da Packfy ou em sua conectividade com a Internet de modo geral, devendo o Cliente manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico (e-mail) e outros recursos necessários à comunicação com a Packfy e/ou Cliente;

• (ii) Por eventuais prejuízos, falhas e/ou problemas de comunicação entre o Fornecedor e o Cliente;

• (iii) Por situações de caso fortuito ou força maior;

• (iv) Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e/ou hackers.

• A Packfy não garante que: (i) as funções contidas na Plataforma atendam às necessidades do Cliente; (ii) que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros; (iii) que qualquer funcionalidade da Plataforma continuará disponível; (iv) que os defeitos na Plataforma serão corrigidos; e/ou (v) que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

8.21. Não obstante o disposto na presente Cláusula, a Packfy responderá pelos atos eventualmente praticados por sua equipe, na qual não estão inclusos os Fornecedores, e/ou pelos eventuais prejuízos que a Packfy vier a causar ao Cliente, quando estes forem decorrentes de culpa, negligência e/ou dolo exclusivo da Packfy comprovados em decisão transitada em julgado.

9. Propriedade Intelectual

9.22. O Cliente não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso para Clientes, nenhum direito de propriedade intelectual sobre desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma e/ou aos Serviços, os quais são de propriedade exclusiva da Packfy, conforme aplicável.

9.23. O Cliente poderá realizar o download ou imprimir uma cópia dos dados e informações e do Conteúdo Plataforma disponibilizados por meio da Plataforma, desde que para uso próprio. É proibida a utilização dos dados e informações e/ou do Conteúdo Plataforma, no todo ou em parte, para qualquer outra finalidade que não para uso próprio do Cliente, nos termos destes Termos de Uso para Clientes, sem que haja prévio consentimento por escrito da Packfy, conforme aplicável.

9.24. O Cliente declara desde já que possui todos os direitos, licenças, permissões e autorizações para compartilhar o Material do Cliente com o Fornecedor, declarando que o seu envio e reprodução por parte do Fornecedor não viola qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos de propriedade intelectual.

9.24.27. O Cliente entende e concorda que, ao compartilhar o Material do Cliente com o Fornecedor, está concedendo uma licença de uso para todos os elementos que fazem parte Material do Cliente de modo que Fornecedor possa reproduzi-lo no Pedido, apenas em conformidade com as indicações fornecidas pelo Cliente e aprovadas, quando aplicável, na fase de desenvolvimento do Pedido.

9.24.28. O Cliente entende e concorda que, por meio da entrega e/ou desenvolvimento do Pedido, não adquire nenhum direito sobre o Material do Fornecedor, permanecendo a propriedade e/ou titularidade do Material do Fornecedor com o Fornecedor, que está livre para usá-lo na entrega de Pedidos para outros Clientes.

9.24.29. Caso a Packfy e/ou Fornecedor seja responsabilizado administrativa e/ou judicialmente por violação decorrente de Material do Cliente, o Cliente se compromete desde já a indenizar a Packfy e/ou Fornecedor por qualquer dano que venha a sofrer em decorrência de tal violação, sem prejuízo de outras indenizações previstas em outros locais destes Termos de Uso para Clientes.

9.25. O Cliente não poderá:

• (i) Utilizar a Plataforma para divulgar informações que de qualquer forma violem normas aplicáveis no Brasil, direitos de propriedade da Packfy, dos Fornecedores e/ou de terceiros ou os bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

• (ii) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Packfy, aos Fornecedores e/ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

• (iii) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer Conteúdo Plataforma sem a autorização expressa da Packfy, conforme aplicável;

• (iv) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma;

• (v) Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Packfy;

• (vi) Divulgar, utilizar ou modificar os dados de outros Clientes e/ou Fornecedores; e

• (vii) Utilizar a Plataforma, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.

10. Feedback

10.26. O Cliente reconhece que a Packfy e/ou os Fornecedores, conforme aplicável, são livres para usar, aplicar, e modificar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que o Cliente enviar à Packfy e/ou aos Fornecedores, por meio dos canais de comunicação com a Packfy, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pelo Cliente à Packfy, sejam estas ou não relacionadas ao Conteúdo Plataforma e/ou à Plataforma ("Feedback"). O Cliente, neste ato, cede à Packfy, conforme aplicável, todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados aos Feedbacks, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido ao Cliente qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. O Cliente declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks e que o oferecimento dos Feedbacks à Packfy, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de terceiros. O uso, aplicação e/ou modificação mencionados nesta Cláusula deverão ser utilizados, exclusivamente, para a execução de atividades relacionadas aos Serviços, não podendo tais comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos nas referidas comunicações do Cliente serem divulgadas, reveladas e/ou reproduzidas a terceiros estranhos aos Serviços.

11. Indenização

11.27. O CLIENTE É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO PARA CLIENTES, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO. EM CASO DE INFRAÇÃO COMETIDA PELO CLIENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS DE USO PARA CLIENTES E/OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VIOLAÇÃO DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA AQUI TRATADA OU DE DIREITOS DA PACKFY, DOS FORNECEDORES E/OU DE TERCEIROS, RESPONDERÁ O CLIENTE, PERANTE A PACKFY, OS FORNECEDORES E/OU TERCEIROS, POR TODAS AS PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS INCORRIDOS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, A QUE DER CAUSA, SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, ÀS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O CLIENTE COMPROMETE-SE A INDENIZAR A PACKFY E/OU O FORNECEDOR, CONFORME APLICÁVEL, PELOS DANOS CAUSADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE DEMANDAS PROMOVIDAS POR OUTROS CLIENTES E/OU TERCEIROS. APLICAM-SE A ESTAS DISPOSIÇÕES OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI Nº. 10.406/2002).

12. Pagamento

12.28. O pagamento pelo Pedido será feito diretamente pelo Cliente à Plataforma, que é a responsável por repassar o valor da comissão para o Fornecedor. O repasse ocorrerá via split automático intermediado pelo parceiro responsável por processar os pagamentos na Plataforma.

12.29. O pagamento deverá ser realizado à vista ou via cartão de crédito. Por mera liberalidade do Fornecedor ou da Packfy é possível que seja autorizado o pagamento a prazo, situação na qual serão requeridos documentos financeiros do Cliente para avaliar essa concessão.

12.30. Quando o Cliente escolher pelo pagamento via cartão de crédito, as taxas relacionadas a essa modalidade de transação serão acrescentadas ao preço base exposto na Plataforma. O valor incluindo as taxas será exposto ao Cliente antes da conclusão da compra.

12.31. Caso o Cliente deseje habilitar a função de pagamento a prazo ou estabelecer um limite de crédito com um Fornecedor, deverá fornecer todos os documentos financeiros adicionais solicitados pela Plataforma no momento do cadastro.

12.31.30. O Cliente compreende e concorda desde já que o fornecimento destes documentos adicionais não garante que o Fornecedor ou a Packfy aceitará o pagamento a prazo ou será fornecido limite de crédito, sendo que ambas essas decisões são mera liberalidade do Fornecedor e/ou da Packfy.

13. Reembolsos, Substituições, Abatimentos e Devoluções do Pedido

13.32. Caso o Cliente deseje solicitar um reembolso, substituição, abatimento ou devolução referente a um Pedido, deverá abrir uma solicitação de reembolso, substituição, abatimento e/ou devolução total ou parcial na Plataforma, que será avaliada e respondida pelo Fornecedor em até 1 (um) dia útil.

13.32.31. Todas as comunicações com o Fornecedor em relação a reembolsos, substituições, abatimentos e devoluções devem ser registradas na Plataforma, em conformidade com as disposições da Cláusula 6.2.

13.32.32. Os Fornecedores têm o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para realizarem a substituição, salvo se negociado outro prazo com o Cliente, desde que formalizado na Plataforma.

13.32.33. Caso o Cliente opte pela devolução de Pedido Customizado, o Fornecedor realizará a remoção do local de entrega, sem custos adicionais para o Cliente.

13.32.34. Caso o Cliente opte pela devolução de Pedido em Catálogo, o Cliente será o responsável por retornar o Pedido ao Fornecedor.

13.32.35. Caso o Cliente opte pelo reembolso, o Fornecedor realizará o reembolso total do valor pago pelo Cliente pelo Pedido, incluindo eventuais comissões da Packfy pelos Serviços.

13.33. Ainda que a solicitação de reembolsos, substituições, abatimentos e devoluções deva ser formalizada pela Plataforma, a responsabilidade por quaisquer reembolsos, substituições, abatimentos e devoluções do Pedido é de responsabilidade integral do Fornecedor, não podendo a Packfy sofrer qualquer dano ou arcar com qualquer valor nesse sentido. O reembolso e a devolução devem ser feitos diretamente pelo Fornecedor, sendo que a Packfy irá repassar ao Fornecedor o valor referente à sua comissão posteriormente a confirmação do recebimento do reembolso pelo Cliente.

13.34. A Packfy poderá monitorar todo e qualquer fluxo de comunicação e atendimento entre o Fornecedor e o Cliente, podendo intervir para apoiar estes na resolução dos problemas mencionados nesta cláusula. Não obstante, a Packfy desempenhará apenas papel de mediação entre Cliente e Fornecedor, permanecendo este como o único responsável pelo reembolso, substituição, abatimento ou devolução, conforme aplicável.

13.35. A Packfy não realiza troca de brindes, salvo em casos de defeito de fabricação ou funcionamento, quando poderá avaliar a necessidade de substituição.

14. Cláusulas Gerais

14.36. Alterações. Estes Termos de Uso para Clientes podem ser alterados, a qualquer tempo. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, o Cliente será previamente informado por meio de notificação na Plataforma. Caso o Cliente não concorde com os novos Termos de Uso para Clientes, o Cliente poderá rejeitá-los, mas isso significa que o Cliente não poderá mais acessar e usar a Plataforma. Se, de qualquer maneira, o Cliente utilizar a Plataforma mesmo após a alteração destes Termos de Uso para Clientes, isso significa que o Cliente concorda com todas as modificações realizadas.

14.37. Autonomia Estes Termos de Uso para Clientes não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre o Cliente e a Packfy, inclusive, sem limitação, mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar. A Packfy permanecerá uma entidade independente e autônoma.

14.38. Cessão A Packfy poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso para empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação ao Cliente.

14.39. Invalidade Parcial. Se alguma disposição destes Termos de Uso para Clientes for considerada inválida, a validade das demais disposições destes Termos de Uso para Clientes não será afetada e estas continuarão produzindo efeitos.

14.40. Lei Aplicável e Foro Estes Termos de Uso para Clientes são regidos e interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil. A Packfy tem como premissa fundamental a busca pela solução amigável de qualquer conflito, porém, caso seja necessário, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do uso da Plataforma e/ou dos Serviços, fica desde já eleito o Foro da Comarca do Município de Campinas, Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14.41. Comunicação. O Cliente poderá entrar em contato com a Packfy, utilizando-se dos veículos de comunicação destacados abaixo:

• (i) Plataforma, de segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 17h;

• (ii) E-mail, no qual se destaca o seguinte endereço: [email protected]

• (iii) Formulário, o qual se encontra no seguinte endereço: www.packfy.com.br/home

A equipe da Packfy poderá entrar em contato com os Clientes e/ou potenciais Clientes para os Serviços; auxiliar com eventuais dúvidas e/ou demandas, incluindo no que se refere à esclarecimentos, obtenção de informações e reclamações; comunicar atrasos ou inadimplementos contratuais; e todo e qualquer outro assunto relevante aos Serviços.